AREsp 2617483 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Incabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
2. 2 Recurso cabível ser o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015
3. 3 Questão sobre tempestividade do recurso especial e suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma entendeu que o agravo em recurso especial não é o meio adequado para atacar decisão que denega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em recurso repetitivo (Tema 1.034/STJ), devendo ser interposto agravo interno ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e se providencia o agravo interno para esse fim, majorando-se honorários advocatícios de 10% para 11% conforme art.85, §11 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.