REsp 2076665 - ACORDAO

REsp 2076665 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 10/02/2025 (considerada publicada em 11/02/2025) e o prazo findou em 06/03/2025; a petição foi protocolada em 07/03/2025, sendo, portanto, intempestiva nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal para interposição do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo a partir da disponibilização no DJEN e da publicação
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis: a decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 10/02/2025 (considerada publicada em 11/02/2025) e o prazo findou em 06/03/2025; a petição foi protocolada em 07/03/2025, sendo, portanto, intempestiva nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.