AREsp 2213513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias invocadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre simulação e exercício do direito de preferência, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não há nos autos indícios suficientes de simulação ou do pagamento do preço nas condições alegadas pela agravante (art. 515 CC).

Parties
Agravante/recorrente: Fazendas Paulistas Reunidas Ltda.; Agravado/recorrido: Odair Geller; Agravada/recorrida: Daiana Taisa Puhl Geller; Agravado/recorrido: Valdir Passarini Casonatto; Agravada/recorrida: Maria Lucia Onesco Casonatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito De Preferência (preempção), Simulação Contratual, Depósito Do Preço (art. 515 Cc), Decadência Vs Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7 Do STJ Direito De Preferência (preempção) Simulação Contratual Depósito Do Preço (art. 515 Cc) +1 more

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Parties

Fazendas Paulistas Reunidas Ltda.

Agravante/recorrente

Odair Geller

Agravado/recorrido

Daiana Taisa Puhl Geller

Agravada/recorrida

Valdir Passarini Casonatto

Agravado/recorrido

Maria Lucia Onesco Casonatto

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; parte das matérias invocadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório seria necessário para alterar a conclusão sobre simulação e exercício do direito de preferência, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não há nos autos indícios suficientes de simulação ou do pagamento do preço nas condições alegadas pela agravante (art. 515 CC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se