REsp 2179746 - ACORDAO

REsp 2179746 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e a via do recurso especial não é adequada para analisar suposta violação de súmula.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BURITY DIALECTAQUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Trato Sucessivo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Trato Sucessivo

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Parties

MARIA DO SOCORRO BURITY DIALECTAQUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, e a via do recurso especial não é adequada para analisar suposta violação de súmula.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Retificar a decisão agravada para que onde consta "fundamentado o inconformismo na alínea "a" do permissivo constitucional" leia-se "fundamentado o inconformismo na alínea \"c\" do permissivo constitucional" (art. 494, I, CPC/2015).
  • Não conhecer do agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ).