AREsp 2825132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), implicando inadmissibilidade; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal em dissenso, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: BRUNA DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

BRUNA DA COSTA LEMOS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), implicando inadmissibilidade; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal em dissenso, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial