AREsp 2637684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CELIA REGINA POLISEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Decreto N. 7.514/2011, Lei 12.800/2013
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Decreto N. 7.514/2011 Lei 12.800/2013

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Parties

CELIA REGINA POLISEL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em relação à alegada violação do Decreto n. 7.514/2011

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 284 do STF — de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015