AREsp 2746729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e robusta os fundamentos da decisão agravada, e a apreciação da matéria pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 143 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Danos Morais

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 143 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se a decisão agravada foi impugnada especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e robusta os fundamentos da decisão agravada, e a apreciação da matéria pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC/2015)