REsp 1474082 - DECISAO

REsp 1474082 - DECISAO

O provimento do Recurso Especial interposto pelo Munícipio de Vitória, que anulou o acórdão dos embargos de declaração, tornou necessária a integração do acórdão pelo Tribunal a quo, o que prejudica o julgamento do Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo; por isso determinou-se a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de praxe.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Recorrente: Munícipio de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Para Providências Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público
Outcome
Autos devolvidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de praxe.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Acórdão, Devolução De Autos
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Nulidade De Acórdão Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Munícipio de Vitória

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Para Providências Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decisão monocrática que anulou acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento do agravo interno diante da necessidade de integração do acórdão pelo Tribunal a quo
  3. 3 Determinação de devolução dos autos para providências administrativas

Ratio Decidendi

O provimento do Recurso Especial interposto pelo Munícipio de Vitória, que anulou o acórdão dos embargos de declaração, tornou necessária a integração do acórdão pelo Tribunal a quo, o que prejudica o julgamento do Agravo interno interposto pelo Estado do Espírito Santo; por isso determinou-se a devolução dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de praxe.

Court Disposition

Autos devolvidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências de praxe.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, para as providências de praxe.
  • Publique-se.