AREsp 2868457 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autora: MARIA DAS GRACAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

MARIA DAS GRACAS BORGES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, sendo aplicável o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno