AREsp 2647174 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice de inadmissibilidade por reexame fático-probatório; por isso, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CASA & VIDEO BRASIL S.A. (outro nome: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.); Agravado: Presidência deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CASA & VIDEO BRASIL S.A. (outro nome: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.)

Agravante

Presidência deste Sodalício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice de inadmissibilidade por reexame fático-probatório; por isso, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.