AREsp 2849446 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e demonstrativa, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e demonstrativa, pelo agravante, dos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele Código conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.