REsp 2199349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente suscitou impedimentos como a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema Repetitivo, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema Repetitivo Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada corretamente suscitou impedimentos como a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e a dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.