REsp 1906382 - ACORDAO

REsp 1906382 - ACORDAO

Deu-se provimento ao agravo interno apenas quanto ao ponto relativo ao adicional de insalubridade e ao indeferimento da prova pericial, porque o juízo a quo ingressou no mérito de parcela da demanda e entendeu desnecessária dilação probatória, tornando admissível o agravo de instrumento nos termos do art. 356, II e §5º do CPC/2015; contudo, manteve-se a inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento quanto à aplicação dos efeitos da revelia, por não estar a hipótese prevista no art. 1.015 do CPC/2015 e por ausência de urgência que justificasse seu cabimento.

Parties
Agravante: HÉLIO LEMOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, devolvendo o conhecimento de parte do recurso interposto na origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Decisão Que Julgou Parcialmente O Mérito, Prova Pericial, Revelia, Art. 356 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Decisão Que Julgou Parcialmente O Mérito Prova Pericial Revelia Art. 356 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HÉLIO LEMOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente o mérito (art. 356, II e §5º, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra capítulo de decisão que indeferiu aplicação dos efeitos da revelia (art. 1.015 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo interno apenas quanto ao ponto relativo ao adicional de insalubridade e ao indeferimento da prova pericial, porque o juízo a quo ingressou no mérito de parcela da demanda e entendeu desnecessária dilação probatória, tornando admissível o agravo de instrumento nos termos do art. 356, II e §5º do CPC/2015; contudo, manteve-se a inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento quanto à aplicação dos efeitos da revelia, por não estar a hipótese prevista no art. 1.015 do CPC/2015 e por ausência de urgência que justificasse seu cabimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, devolvendo o conhecimento de parte do recurso interposto na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, devolvendo o conhecimento de parte do recurso interposto na origem.