AREsp 2768924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação aos itens indicados), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação aos itens indicados), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.