RMS 73748 - ACORDAO

RMS 73748 - ACORDAO

Afastou-se a decadência reconhecida pela Corte a quo por entender que o prazo para impetração se conta a partir do ato lesivo e que o impetrante apresentou pedido administrativo em 7/11/2022, notificação do indeferimento em 13/11/2023 e impetração em 4/3/2024, sendo tempestiva a ação; contudo, as demais questões não apreciadas pelo tribunal de origem (extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicabilidade do edital, fato superveniente e suspensão da validade do concurso) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO THOMAZ ANDRADE DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravо interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada +1 more

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Parties

THIAGO THOMAZ ANDRADE DE BARROS SILVA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravо Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital e extensão de efeitos de anulação de questões a candidatos não litigantes
  3. 3 Termo inicial da decadência (ato lesivo vs. publicação de resultado)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência reconhecida pela Corte a quo por entender que o prazo para impetração se conta a partir do ato lesivo e que o impetrante apresentou pedido administrativo em 7/11/2022, notificação do indeferimento em 13/11/2023 e impetração em 4/3/2024, sendo tempestiva a ação; contudo, as demais questões não apreciadas pelo tribunal de origem (extensão dos efeitos da coisa julgada, aplicabilidade do edital, fato superveniente e suspensão da validade do concurso) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito