AREsp 1713919 - ACORDAO

AREsp 1713919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as normas invocadas pela agravante não sustentam a tese de prazo decadencial (incidência da Súmula 284/STF); questões relativas a art. 111 do CTN e ao Decreto-Lei 4.657/1942 não foram prequestionadas (Súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ), a jurisprudência do STJ permite a exclusão do REFIS por pagamento irrisório nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, o prazo prescricional começa com a exclusão formal do parcelamento, e não é cabível analisar isoladamente a afronta a resolução administrativa em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEANING STAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Originário) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do REFIS, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Delegação De Competência, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Exclusão Do REFIS Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEANING STAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Originário) / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Prazo para exclusão do REFIS (arts. 24 da Lei 11.457/2007 e 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Exclusão do REFIS por pagamento de parcelas irrisórias e art. 111, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as normas invocadas pela agravante não sustentam a tese de prazo decadencial (incidência da Súmula 284/STF); questões relativas a art. 111 do CTN e ao Decreto-Lei 4.657/1942 não foram prequestionadas (Súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ), a jurisprudência do STJ permite a exclusão do REFIS por pagamento irrisório nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000, o prazo prescricional começa com a exclusão formal do parcelamento, e não é cabível analisar isoladamente a afronta a resolução administrativa em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.