Rcl 47313 - ACORDAO

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A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e é inadmissível para desconstituir o novo acórdão regional, uma vez que este Tribunal determinou o retorno dos autos ao TRF para novo pronunciamento, providência efetivamente cumprida com a prolação do acórdão de fls. 1.219/1.226; portanto, não houve descumprimento da decisão do STJ, devendo os interessados interpor o recurso cabível para atacar o novo julgado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes/reclamantes: Margareth da Costa Lopes e outros inativos e pensionistas do IBGE; Reclamado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Descumprimento De Decisão
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Sucedâneo Recursal Descumprimento De Decisão

Case Brief

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Parties

Margareth da Costa Lopes e outros inativos e pensionistas do IBGE

Agravantes/reclamantes

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação quando empregada como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência ou não de descumprimento de decisão do STJ (retorno dos autos para novo pronunciamento)

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e é inadmissível para desconstituir o novo acórdão regional, uma vez que este Tribunal determinou o retorno dos autos ao TRF para novo pronunciamento, providência efetivamente cumprida com a prolação do acórdão de fls. 1.219/1.226; portanto, não houve descumprimento da decisão do STJ, devendo os interessados interpor o recurso cabível para atacar o novo julgado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.335/1.337.