AREsp 2912654 - DECISAO

AREsp 2912654 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia com base no livre convencimento motivado e nos arts. 130 e 131 do CPC/1973; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar alegada violação do art. 5º, LV, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado Pela Corte
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a perícia com base no livre convencimento motivado e nos arts. 130 e 131 do CPC/1973; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não compete ao STJ apreciar alegada violação do art. 5º, LV, da CF.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 257-258)
  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento