AREsp 2870847 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ); por isso, faltando refutação efetiva, específica e motivada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial trata de matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e dispensar o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ); por isso, faltando refutação efetiva, específica e motivada, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.