AREsp 2630473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Plano De Saúde, Cláusula De Fidelidade, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Plano De Saúde Cláusula De Fidelidade Tempestividade

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.