AREsp 2899621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 735 do STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 735 do STF), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.