AREsp 2861264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SM PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Substituição Processual, Cessão De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Substituição Processual Cessão De Crédito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SM PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional
  2. 2 Substituição processual em razão de cessão de crédito sem consentimento da parte contrária e eventual violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico entre acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico entre os acórdãos, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada