AREsp 2866667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de matéria de direito não demonstra que a análise das teses jurídicas prescinde de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e de jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de matéria de direito não demonstra que a análise das teses jurídicas prescinde de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e de jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e, consequentemente, a não admissão do agravo em recurso especial