AREsp 2853393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade — em particular, não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e, por preclusão, não é admissível a impugnação desses fundamentos apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu sua admissibilidade — em particular, não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 7 do STJ — e, por preclusão, não é admissível a impugnação desses fundamentos apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.