AREsp 2814724 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC a impugnação específica dos fundamentos para que haja conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se é possível conhecer do agravo interno quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC a impugnação específica dos fundamentos para que haja conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.