AREsp 2515079 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, configurando falta de observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, configurando falta de observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.