REsp 2068310 - ACORDAO

REsp 2068310 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a apreciação do recurso nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tal falta de impugnação foi determinante para o não conhecimento, independentemente das questões relativas à aplicabilidade do Tema 692/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Tema 692/stj, Devolução De Valores, Impunção Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 211/stj Tema 692/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Suscetibilidade de aplicação do Tema 692/STJ (Resp n. 1.401.560/MT) a servidores públicos versus RGPS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza a apreciação do recurso nos termos do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; tal falta de impugnação foi determinante para o não conhecimento, independentemente das questões relativas à aplicabilidade do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pela União.