AREsp 2771448 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACÊNCIAS (ASIMORIBOA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reintegração De Posse, Amicus Curiae, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS SITIANTES E MORADORES DO RIO BONITO E ADJACÊNCIAS (ASIMORIBOA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada
- 2 Legitimidade recursal diante da recusa de ingresso como amicus curiae
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos centrais da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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