AREsp 2576587 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a falta de debate dos dispositivos apontados como violados), caracterizando ausência de prequestionamento; assim, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que indeferiu conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAVANNA MÁQUINAS E SISTEMAS PARA EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVANNA MÁQUINAS E SISTEMAS PARA EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento (ausência de debate dos dispositivos apontados como violados no acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e a falta de debate dos dispositivos apontados como violados), caracterizando ausência de prequestionamento; assim, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que indeferiu conhecimento do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.