AREsp 2814430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF — o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao agravo
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (Tema 1199 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 283 e 284/STF — o que justifica a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.