REsp 2173958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na jurisprudência do STJ (presunção de dependência do filho maior inválido e aplicação da Súmula 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por falta de ataque aos fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ODILON FRANCISCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dependência Econômica Para Pensão Por Morte, Aplicação Da Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dependência Econômica Para Pensão Por Morte Aplicação Da Jurisprudência Do STJ

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Parties

ODILON FRANCISCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na jurisprudência do STJ (presunção de dependência do filho maior inválido e aplicação da Súmula 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por falta de ataque aos fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.