AREsp 2462532 - ACORDAO

AREsp 2462532 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre usurpação de competência pelo Tribunal de origem quanto ao adentrar no mérito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno