AREsp 2798261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado em alegação de violação de princípios que não se enquadram no conceito de lei federal, e porque faltou o prequestionamento das questões infraconstitucionais perante o Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não podia ser agora conhecida ou reformada pela via do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora De Bens, Prequestionamento, Princípio Da Cooperação Jurisdicional, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Penhora De Bens +3 more

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser conhecido quando fundamentado em alegação de violação de princípios que não se enquadram no conceito de lei federal, e porque faltou o prequestionamento das questões infraconstitucionais perante o Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria não podia ser agora conhecida ou reformada pela via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme decisão da Presidência mencionada no feito)