AREsp 2617632 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), sendo correta a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.