AREsp 2872418 - ACORDAO

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Por não haver efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser mantida tal decisão e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não haver efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violou-se o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser mantida tal decisão e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial