REsp 2165032 - ACORDAO

REsp 2165032 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria exame de lei local (Lei Complementar n. 13/1994), matéria vedada em recurso especial pela previsão constitucional e pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (ESTADO DO PIAUÍ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Pensão Por Morte, Invalidez
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (ESTADO DO PIAUÍ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à pensão por morte de filho inválido
  3. 3 Impossibilidade de exame de lei local em recurso especial (art. 105, III, da CF e Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a reforma do julgado implicaria exame de lei local (Lei Complementar n. 13/1994), matéria vedada em recurso especial pela previsão constitucional e pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015