REsp 2103017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, além de prejudicar a análise de divergência jurisprudencial em razão de óbice processual.

Parties
Agravante: Armindo Correia de Araújo; Agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Nulidade Processual, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula N. 7/stj +5 more

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Parties

Armindo Correia de Araújo

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa da prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, além de prejudicar a análise de divergência jurisprudencial em razão de óbice processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.