AREsp 2887217 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 489 do CPC e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; por essa razão a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRÁRIOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIENTÍFICA DE ESTUDOS AGRÁRIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 489 do CPC e óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade recursal; por essa razão a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e a Segunda Turma negou provimento ao agravo interno, ratificando a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial