AREsp 2336479 - ACORDAO

AREsp 2336479 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASA INOX SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Parcelamento Tributário, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Agravo Interno Parcelamento Tributário Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA INOX SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de débito tributário em face de parcelamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais — e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CASA INOX SÃO PAULO LTDA.