RMS 73216 - ACORDAO

RMS 73216 - ACORDAO

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Paridade Remuneratória Equiparação Salarial Súmula Vinculante 37/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ