AREsp 2697675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento central da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, IRDR
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 IRDR

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento central da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.