AREsp 2826574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia analisar violação/interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (inadmissível nos termos dos Temas 877 e 880 do STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve configuração para imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem caracterização de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Temas Repetitivos 877 E 880/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Temas Repetitivos 877 E 880/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando se busca analisar violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais dissociadas
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia analisar violação/interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal (inadmissível nos termos dos Temas 877 e 880 do STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve configuração para imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nem caracterização de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno