AREsp 1406451 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que o agravante não demonstrou erro na decisão agravada e que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno na origem, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO SAFRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema Repetitivo, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema Repetitivo Art. 1.030, § 2º, CPC

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Parties

ANTONIO SAFRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve aplicação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o Tribunal concluiu que o agravante não demonstrou erro na decisão agravada e que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ, o meio adequado para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial é o agravo interno na origem, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso