AREsp 2764594 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.