AREsp 2826803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e apenas apresentou argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente, à luz dos fatos e provas admitidos, que a apreciação das teses recursais seria possível sem reexame probatório, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA SOARES NETO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA SOARES NETO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que não exige reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, e apenas apresentou argumentos genéricos quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente, à luz dos fatos e provas admitidos, que a apreciação das teses recursais seria possível sem reexame probatório, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.