AREsp 2824636 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pedido De Realização De Cirurgia
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUZIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (não indicação de dispositivo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno