AREsp 2820848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 182/stj Recursos Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar razão apontada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisões fundamentadas nos arts. 1.030, I, "b" e art. 1.021 do CPC/2015, com observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, configurando a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.