AREsp 2725171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FORNAZIERO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para negar conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno