AREsp 2840930 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso, não sendo desconstituídos os fundamentos da decisão atacada e não tendo sido demonstrados precedentes que afastem a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA HELENE DA SILVA AMARAL; Agravante: MARIA CLAUDETE HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica

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Parties

MARIA HELENE DA SILVA AMARAL

Agravante

MARIA CLAUDETE HOFFMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso, não sendo desconstituídos os fundamentos da decisão atacada e não tendo sido demonstrados precedentes que afastem a jurisprudência do STJ, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.