AREsp 2729315 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, reconhecer ofensa à coisa julgada nos termos pretendidos exigiria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CASSIA BUZIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASSIA BUZIGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência e alcance da coisa julgada (res judicata)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, reconhecer ofensa à coisa julgada nos termos pretendidos exigiria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.